Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.
«1. Verificada a ocorrência de vício do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser acolhidos. ... ()
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