Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concurso público. Prescrição reconhecida pela origem. Alegação de ausência de publicação de decisões administrativas, a impedir a homologação do certame. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A questão atinente à ausência de publicação da decisão de anulação das questões impugnadas (o que teria o condão de afastar a prescrição reconhecida nos autos) não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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