Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ensino superior. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote