Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário, previdenciário e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias não pagas pelo estado de Pernambuco. Pretensão que encontra óbice Súmula 280/STF.

«1. caso, o TRF da 5ª Região, analisando legislação local e a Constituição do Estado, concluiu que os servidores não efetivos, ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão ou função gratificada, não estavam submetidos a regime previdenciário estadual próprio, de tal sorte que deveriam mesmo ser qualificados como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social - REGPS; assim, considerou inexistentes os pressupostos autorizadores do deferimento da cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)