Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, prazo previsto Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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