Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento sentido de que são extemporâneos os Embargos de Declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Incide, espécie, por aplicação analógica, a Súmula 418/STJ, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)