Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.
«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. ... ()
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