Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Procuradores do estado da paraíba. Majoração do vencimento do cargo. Efeito sobre a gratificação de chefia incorporada. Impossibilidade. Desvinculação entre as retribuições. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Gratificação de Chefia incorporada à remuneração dos Procuradores do Estado da Paraíba não sofreu alteração em razão da Lei Complementar 56/2003, que majorou o vencimento do cargo, porquanto referida vantagem deixou de ser vinculada à retribuição paga ao Procurador do Estado em último nível (Código SEJ-301) pela Lei Complementar 50/2003, que manteve o seu valor absoluto recebido em março de 2003. ... (Continua)