Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Procedimento administrativo. Trancamento. Inadequação da via eleita.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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