Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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