Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos declaratórios agravo regimental agravo em recurso especial. Inexistência de vícios acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade acórdão impugnado, o que não ocorreu espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote