Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Júri (CPP, art. 479, «caput). Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor à luz do dispositivo legal apontado como violado. ... ()
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