Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. 1. Impossibilidade de comprovação de invalidez permanente, parcial ou total. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A impossibilidade de comprovação do grau de invalidez do autor justificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária do DPVAT e este argumento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, seja mantida a decisão agravada. ... (Continua)