Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.
«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (STJ, Súmula 216). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote