Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.
«1. Ausente a omissão apontada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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