Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Exame das mesmas matérias tratadas no presente writ. HC prejudicado.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que o CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 557, caput, franqueiam ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso ou a pedido prejudicado. ... (Continua)