Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Ceplac. Homologação de tabela remuneratória. Plano de cargos e carreiras. Lei 5.645/70. Cargo de técnico em planejamento. Efeitos financeiros pretéritos. Descabimento. Juros de mora. Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca.
«1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão. ... ()
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