Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.
«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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