Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto a tese defendida está em debate na 1a. Seção, o que afasta o julgamento monocrático. Decisão fundamentada em precedente desta corte e referendada pelo colegiado da 1a. Turma. Mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)