Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Registro sindical. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido.
«1. As matérias pertinentes aos artigos 511, 570 e 571 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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