Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0322.9001.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 9/10/2014 (quinta-feira), considerando-se publicada em 10/10/2014 (sexta-feira), e em 13/10/2014 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/10/2014 (sexta-feira). ... ()

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