Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito quanto à pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço, com base no argumento de que a aludida vantagem teria sido suprimida pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 1.419/2001), exigiria análise de direito local, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)