Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Produto não idêntico a jogos de loteria. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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