Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Súmula 284/STF. Falta. Similitude fático-jurídica. Paradigmas. Caso concreto. Súmula 284/STF. Inexistência. Razões recursais. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Exame. Mérito. Recurso inadmissível. Agravo regimental. Dissociação. Alegações. Motivação decisória.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)