Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração na queixa rejeitada. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Alegada contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sob o argumento de haver «contradição e «omissão no acórdão embargado, os Embargantes/Querelantes, na verdade, buscam o rejulgamento da causa, intento que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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