Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar presentes, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)