Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que pretende modificar o fundamento do decisum agravado. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não alteraria o resultado do decisum.

«1. O provimento do presente agravo regimental, no qual se almeja a modificação da fundamentação adotada para declarar a prescrição do crime, em nada alteraria o resultado do decisum agravado (prescrição da pretensão punitiva). Logo, por ausência de pressuposto genérico recursal (interesse), o recurso não comporta admissibilidade. ... (Continua)