Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)