Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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