Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Restituição a menor de reserva de poupança. Diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários). Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria ou de diferenças de restituição de contribuição (reserva de poupança) de participante de entidade de previdência privada que se desliga do plano prescreve em cinco anos, contados a partir da data da devolução a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). ... ()
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