Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... (Continua)