Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO.

Procedência parcial dos embargos, com exclusão da verba sob a rubrica «Encargos Aprov e dos honorários sucumbenciais. Insurgência do condomínio embargado. Descabimento. Ausência de fundamentação para a cobrança de tais encargos. Hipótese em que, embora a cobrança dos honorários advocatícios tenha sido estabelecida na convenção condominial, tais honorários podem ser exigidos somente na hipótese de cobrança extrajudicial de débitos condominiais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)