Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência de mérito. Exame criminológico desfavorável, com apontamentos contrários à concessão da benesse. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Não assimilação da terapêutica penal. Necessidade de maior tempo no regime fechado até que demonstre aptidão para cumprir pena em regime mais benéfico. Recurso provido