Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote