Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual nº. 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25 kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante possui o direito de se submeter à mesma carga tributária de ICMS prevista no Decreto Estadual nº. 20.411/98 em relação aos estabelecimentos que industrializam o leite em pó a partir do leite in natura originário do Estado de Pernambuco. ... (Continua)