Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária. Sentença una. Compra e venda. Devolução de mercadorias. Duplicatas sem eficácia. Duplicata 4884/03 que teve aceite. Eficácia mantida. Apelo improvido
«1. Dado o aceite à duplicata, confirma-se, pois, a realização negócio, ou seja, o recebimento da mercadoria. Portanto, não resta outro entendimento senão manter a eficácia do referido título. ... ()
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