Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Revisão de proventos. Gratificação de incentivo. Lei Complementar 27/99. Termo de transação. Inexistência de prova nos autos de cumprimento. Delimitação temporal do direito ao recebimento da gratificação. Data da entrada em vigor da lce 59/2004. Parcial provimento do recurso. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão de lavra da Relatoria do Des. Bartolomeu Bueno, nos autos do Agravo de Instrumento 109126-7 (fls. 231/232). ... (Continua)