Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1001.4800

1 - TJPE Agravo de instrumento. Não reativação de auxílio-doença acidentário. Laudo do perito oficial que concluiu pela ausência de incapacidade. Ausência de verossimilhança das alegações.

«1. A concessão de auxílio-acidente depende da ocorrência de acidente que ocasione seqüela definitiva no segurado e redução de sua capacidade laborativa. ... ()

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