Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Sucedâneo que não se presta para ensejar a reapreciação de matéria já enfrentada pelo órgão judicante. Ausência dos vícios sanáveis pela via utilizada.gratificação de risco de policiamento ostensivo. Auto-aplicabilidade da regra constitucional (art. 40, §§ 7º e 8º).

«A matéria posta em debate restou explicitamente enfrentada no aresto embargado, embora de maneira desfavorável, ao embargante, que trouxe questões nitidamente alheias às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, com o propósito de reativar a discussão sobre matéria já decidida. O reconhecimento do caráter geral da gratificação de risco de policiamento ostensivo é suficiente só por si (por força da auto-aplicabilidade da regra constitucional) para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04. Os embargos de declaração não são adequados para ensejar a reapreciação de matéria amplamente discutida pela Câmara Julgadora.Precedentes do S.T.J. ... (Continua)