Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.
«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos. ... ()
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