Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Direito civil. Recurso de agravo. Debilidade parcial permanente. Aplicação da tabela prevista pela Lei 11.945/09. Impossibilidade. Sinistro ocorrido em 10/11/2008. Prescrição. Inviabilidade. Contagem do prazo prescricional. A partir da confecção do laudo traumatológico emitido pelo iml. Correção monetária e juros de mora. Não pleiteado em sede de apelo. Fenômeno da preclusão consumativa. Recurso improvido. 1. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo.

«2 - Debilidade parcial permanente. Utilização da tabela para apurar o grau lesivo. Inaplicação, tabela normativa advinda sob a égide da lei 11.945/09, após o fato danoso. ... (Continua)