Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.