Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo nomeado para compor a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59/04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Inicialmente, afasta-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)