Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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