Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que rejeitou a denúncia. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise do disposto no CPP, art. 41 em conjunto com os autos, verificou-se a presença dos requisitos legais - a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol das testemunhas. ... (Continua)