Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Não repasse das contribuições previdenciárias pela prefeitura ao jaboatãoprev. Omissão do diretor presidente do instituto em cobrar os valores em atraso. Ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dolo genérico. Desnecessidade de comprovação de dano. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex Diretor Presidente do Instituto Jaboatãoprev, Sr. Reginaldo Alves de Lima, consistente na omissão do dever de cobrar da Prefeitura Municipal os valores das contribuições previdenciárias dos meses de setembro e novembro de 2008, não repassadas ao Instituto. ... (Continua)