Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Liberação de verbas provenientes de convênios. Antecipação de tutela concedida para afastar da exigibilidade de apresentação dos relatórios referentes à execução orçamentária e restos a pagar e limite de gastos com pessoal nos moldes da Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Possibilidade. Irregularidades praticadas pela gestão anterior. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Infere-se dos autos, que o município agravado não informou, em relatórios quadrimestrais, os Restos a Pagar e a execução orçamentária, bem como, não vinha atendendo o limite de gastos com pessoal, nos termos do art. 25 da LRF. ... (Continua)