Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Lucentis. Degeneração macular. Matéria devidamente tratada no acórdão embargado. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37, «caput, XXI, 196 da CF/88 desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos trazidos pelo embargante. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.
«1 - O cerne da questão consiste na caracterização ou não da omissão que ensejaria os embargos prequestionadores. O embargante alega que a não manifestação explícita acerca de um determinado dispositivo legal caracterizaria omissão de matéria a ser submetida à instancia superior. ... ()
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