Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos ... ()
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