Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Tarifas bancárias. Nulidade. Repetição em dobro. Abusividade afastada. Entendimento pacificado pelo STJ. Seguro proteção mecânica. Venda casada. Nulidade mantida. Repetição do indébito. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedente do STJ. ... (Continua)